A LUTA DE ADELINO RAMOS E CLAUDEMIR RAMOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC PROJETO DE LEI Nº 2000, DE 2011

PROJETO DE LEI Nº 2000, DE 2011
“Concede anistia aos trabalhadores 
rurais de Rondônia punidos no episódio 
conhecido como “Massacre de Corumbiara”.
Autor: Deputado João Paulo Cunha – PT/SP
Relator: Deputado Vieira da Cunha – PDT/RS
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
I – Relatório
Em relatório já elaborado no ano de 2012, destaquei que o vertente
Projeto de Lei, de autoria do ilustre Deputado João Paulo Cunha, objetiva a concessão
de anistia para todos os trabalhadores rurais do Estado de Rondônia, punidos pela
participação no episódio conhecido como o “Massacre de Corumbiara”, alcançando,
inclusive, os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e nas legislações especiais.
É o resumo do relatório, já anteriormente apresentado.
II – Complementação de Voto
Estando a proposição na pauta desta Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania – CCJC, pronta para votação, passei a refletir melhor sobre o voto
inicialmente proferido.
Contribuiu para minha reflexão o Voto em Separado do colega Deputado
Moreira Mendes, que questionou este relator com a seguinte pergunta: “Por que não
anistiar também os policiais envolvidos no incidente?” No mesmo sentido, sustentou o
Deputado Marcos Rogério, também representante nesta Casa do Estado de Rondônia,
argumentando que os policiais são trabalhadores e que agiram em cumprimento de
seus deveres funcionais.Entendo que não cabe a este Relator entrar no mérito de uma causa que
já foi decidida pelo Judiciário. O que cabe é me posicionar, à luz da Constituição e do
Direito, sobre uma proposta de Anistia formalizada pelo colega Deputado João Paulo
Cunha.
Ora, o instituto da Anistia, a partir dos postulados que lancei na
fundamentação do voto antes proferido, principalmente no que diz respeito ao seu
alcance e objetivos, está umbilicalmente ligado ao perdão e ao esquecimento. Imbuído
desse espírito, penso que o Projeto de Lei efetivamente deve caminhar no sentido de
abranger todos os personagens que de alguma forma foram levados a escrever, com
suas condutas, esse triste capítulo da história da luta pela terra no Brasil.
Em outras palavras, a Anistia aqui positivada, como um instrumento de
resgate da cidadania e dos direitos fundamentais violados nesse episódio, deve
contemplar também os policiais militares condenados, além dos trabalhadores rurais,
pelos crimes ocorridos durante o massacre.
Assim, a presente complementação de voto visa a incluir, dentre as
pessoas anistiadas, também os policiais militares condenados.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada
técnica legislativa do PL 2000, de 2011, retiro a emenda anteriormente anexada e
apresento uma nova ao art. 1º do PL, onde positivo a complementação do voto, e, no
mérito, voto pela aprovação do Projeto com a Emenda ora oferecida em anexo.
Sala da Comissão, em 27 de março de 2013
Deputado VIEIRA DA CUNHA
Relator

Quarta, 20 de Março de 2013 Ministro diz a João Paulo que apoia projeto de anistia aos sobreviventes do Massacre de Corumbiara.

O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) foi recebido pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, na terça-feira, 19 de março, em Brasília. O parlamentar solicitou ao ministro apoio ao Projeto de Lei 2000/2011, que pede anistia política aos trabalhadores rurais Claudemir Gilberto Ramos e Cícero Parreira, sobreviventes do “Massacre de Corumbiara”, ocorrido em Rondônia, em 1995. Também participaram da audiência os deputados federais Anselmo de Jesus (PT-RO), Padre Ton (PT-RO) e Vieira da Cunha (PDT-RS).

 

De acordo com o PL 2000/2011, as condenações de Claudemir e Cícero foram injustas e precisam ser reparadas pelo estado brasileiro. “A anistia é o último recurso destes condenados que, de forma indevida, pagam por lutar pela reforma agrária”, afirmou João Paulo, autor do projeto. Os dois foram condenados por homicídio.

 

Em um dos trechos do PL, o deputado diz que a chacina “impôs uma nódoa indelével na história dos direitos humanos e na luta pelo acesso a terra no país, e ainda hoje continua vitimando inocentes e perpetuando as arbitrariedades e injustiças praticadas pelos agentes públicos do Estado brasileiro.”

 

Após solicitar apoio, João Paulo entregou ao ministro uma pasta contendo o pedido de revisão criminal do processo encaminhado ao Tribunal de Justiça de Rondônia; o parecer favorável à anistia da Secretaria Nacional de Direitos Humanos; o parecer da Organização dos Estados Americanos (OEA) que aponta irregularidades neste julgamento; o Projeto de Lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados; e o parecer favorável do deputado Vieira da Cunha, relator deste PL na CCJC.

 

Durante a audiência, o ministro afirmou que é favorável ao projeto. Segundo o parecer do ministério, “o Projeto de Lei não apresenta quaisquer vícios, uma vez que compete à União a concessão de anistia.” Quanto à constitucionalidade, o projeto está fundamentado em “princípios basilares”, voltados à construção de uma sociedade livre, justa e solidária em que prevalecem os direitos humanos.

 

Para o deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), o violento massacre causou danos que precisam ser reparados. Já Padre Ton afirmou que o massacre marcou negativamente a população do município de Corumbiara. Segundo ele, a anistia será uma resposta aos que ainda sofrem com as lembranças deste episódio. Vieira da Cunha, relator do PL na CCJC, disse que buscará todos os meios pra aprovar o projeto.

 

Para o coordenador do Movimento de Solidariedade Corumbiara, Padre Leo Dolan, que também participou da audiência, os dois trabalhadores precisam ao menos ter a liberdade devolvida. Ele ainda advertiu que o massacre desencadeou uma série de eventos violentos em Rondônia.

 

A audiência ainda foi acompanhada por Cimar Gebrin, do Movimento Massacre dos Corumbiaras; e Celi Ramos, irmã de Claudemir. Recentemente, Adelino Ramos, pai dos irmãos, foi assassinado por buscar justiça no campo. Celi pediu a federalização do processo que apura os responsáveis pelo massacre.

 

Relembre o caso

A ocupação da Fazenda Santa Elina, no município de Corumbiara, em Rondônia, foi um dos 440 conflitos por terra que ocorreram no Brasil, em 1995. O local foi escolhido pela coordenação do movimento por tratar-se de uma área não regularizada e, em grande parte, improdutiva. A forma como a justiça do Estado cumpriu o mandato de reintegração de posse chocou o país pela violência imposta contra os camponeses. O “Massacre do Corumbiara” passou a ser lembrado como um dos episódios mais sangrentos da luta por terra no Brasil. A responsabilidade pelo conflito que deixou mortos, feridos e muitos desaparecidos recaiu sobre os camponeses.

 

No dia 14 de julho de 1995, centenas de famílias de trabalhadores rurais sem terra ocuparam uma pequena parte dos 20 mil hectares da Fazenda Santa Elina, em Rondônia. Cinco dias depois, em 19 de julho, a Justiça expediu a liminar de reintegração de posse. Um grupo de policiais chegou ao acampamento para cumprimento da ordem. Neste dia, um posseiro foi ferido à bala pelas costas, gerando o primeiro conflito. Para intermediar as negociações foi formada uma comissão que tinha entre seus integrantes o vereador Manuel Ribeiro, o Nelinho do PT (assassinado quatro messes depois).

 

Na madrugada do dia 09 de agosto, 194 policiais e jagunços fortemente armados cercaram o acampamento e deram início àquele que seria um dos episódios mais tristes da luta pela terra no Brasil: o Massacre de Corumbiara. O acampamento foi atacado de madrugada com bombas de gás por policiais militares e jagunços que, segundo testemunhas, foram contratados por fazendeiros. Eles entraram atirando contra uma multidão de quase 400 pessoas, incluindo mulheres e crianças. Entre os sem terra mortos estava Vanessa, de apenas seis anos de idade.

 

Segundo versão dos sobreviventes, dezenas de camponeses foram mortos, mas os corpos nunca apareceram. Além disso, 355 pessoas foram presas e torturadas por mais de vinte e quatro horas seguidas. O acampamento foi totalmente destruído e incendiado.

 

A versão oficial fala em onze mortes. Nove camponeses e dois policiais. Na apuração dos fatos, nos processos judiciais e no júri ficou evidenciado que os camponeses é que pagaram pelo sonho do acesso a terra. O processo transitou em julgado em 15 de maio de 2005 e transferiu para as vítimas a responsabilidade por um dos piores massacres do país.

http://www.joaopaulo.org.br/mandato/noticias-do-mandato/4735-ministro-diz-a-joao-paulo-que-apoia-projeto-de-anistia-aos-sobreviventes-do-massacre-de-corumbiara

NOTÍCIAS 21/03/13 - 15h21 Ministro da Justiça apoia anistia a trabalhadores punidos pelo Massacre de Corumbiara

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou apoio ao Projeto de Lei (PL 2000/2011) de autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que concede anistia aos trabalhadores rurais punidos no julgamento do “Massacre de Corumbiara”, ocorrido em agosto de 1995.

Segundo o deputado Padre Ton (PT-RO), que esteve com o ministro juntamente com o autor e o relator da proposta, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) e o deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), o projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e sofrerá pequena mudança para ter o acolhimento dos integrantes da CCJ e posteriormente do Plenário.

Além da anistia aos trabalhadores Claudemir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite Neto, condenados injustamente por homicídio num processo com mais de 10 mil páginas “em que a verdade real dos fatos não chegou à tona”, lembra Padre Ton, será concedida, de comum acordo com representante do Movimento Camponês de Corumbiara, anistia aos policiais que também foram condenados.

Parecer do Ministério da Justiça sobre o projeto conclui que não há qualquer vício ou inconstitucionalidade na matéria, registrando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA estabelece a necessidade do Estado brasileiro “de adotar medidas que coíbam novos confrontos como o ocorrido e que reparem os danos causados às vitimas, sob pena de incorrer em responsabilidade internacional quando seus órgãos judiciais não investigam com seriedade crimes que firam direitos humanos”.

“Um estudo de uma professora da Universidade de Barcelona aponta que de 14 de julho até 8 de agosto a ocupação da fazenda Santa Elina era mais um dos 440 conflitos de terra que aconteceram no Brasil em 1995 e um dos15 que aconteceram em Rondônia só naquele ano. Então, essa é uma tragédia semelhante a muitas outras e lamentavelmente a realidade fundiária e social no campo continua do mesmo jeito do estudo feito pela professora”, diz Padre Ton.

Para o deputado, o episódio de Corumbiara marca de forma negativa e dolorida a população do município, e a anistia é uma resposta, embora ainda falte a indenização reivindicada pelas famílias das vítimas assassinadas e sobretudo a “justa distribuição de terra no país”.

O coordenador do Movimento de Solidariedade Corumbiara, padre Leo Dolan, diz que a luta do grupo é para incluir no projeto de anistia as vítimas do conflito.

“Nós queremos justiça para todos, trabalhadores e militares”, afirma o religioso.

(Assessoria Parlamentar)

http://www.pt.org.br/noticias/view/ministro_da_justica_apoia_anistia_a_trabalhadores_punidos_pelo_massacre_de

CENÁRIO HISTÓRICO DE CONFLITOS AGRÁRIOS NO RIO

Desde 2006, seis pessoas foram assassinadas no município por disputas na área rural

Cenário da morte de dois sem-terra neste ano, Campos de Goytacazes, no Norte Fluminense, é o município que historicamente apresenta o maior número de conflitos agrários no Rio de Janeiro. A cidade, onde vivem hoje cerca de 1.500 famílias em 14 assentamentos de terra, engrossa, nos últimos anos, o saldo de mortes no meio rural. Segundos dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), desde 2006, seis pessoas foram assassinadas no município em decorrência de disputas agrárias. No ano passado, outros dois sem-terra de um acampamento rural de cortadores de cana de açúcar, localizado na cidade fluminense, foram mortos próximo à BR-356, que liga Campos a Itaperuna. Antônio Carlos Biazini, de 45 anos, líder do acampamento rural, e Joais da Silva Rocha, de 25 anos, foram baleados quando deixavam o local.

O município, o mais extenso territorialmente do estado, apresenta a maior concentração de unidades latifundiárias, sobretudo de tradição canavieira, e de trabalhadores rurais no Rio de Janeiro, fatores que transformaram o local em um caldeirão de conflitos. Para a coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no Rio de Janeiro, Marina dos Santos, a demora do governo federal em desapropriar algumas propriedades improdutivas e a ausência do poder público na região contribuem para o quadro de tensão rural. Em Campos dos Goytacazes, concentra-se o maior número de ocupações realizadas pelo movimento dos sem-terra na Região Norte do Rio de Janeiro.

- É uma região marcada pela concentração da terra e pela ausência do poder público. Há ainda uma cultura de organização de pistolagem e de jagunçagem. A não presença do poder público deixa esses grupos muito à vontade para atuar - afirmou.

Outra região que historicamente figura quase todos os anos nos dados da Comissão Pastoral da Terra é a do entorno da Baía de Guanabara. Nos últimos quatro anos, quatro pessoas das comunidades locais de pescadores foram assassinadas em conflitos por territórios. No ano passado, em junho, um dia após o encerramento da conferência Rio+20, duas pessoas foram mortas. Uma delas foi João Luiz Telles Penetra, de 40 anos, que estava na lista de ameaçados da CPT. A outra foi Almir Nogueira de Amorim, de 45 anos, outro líder ambiental da região. Os dois faziam parte da Associação Homens do Mar (Ahomar), entidade contrária a empreendimentos que prejudiquem a pesca artesanal na Baía de Guanabara. Segundo pescadores, nos últimos meses, aumentou o número de homens armados que circulam pelo local. (Gustavo Uribe)

Fonte: 

Campos: cenário histórico de conflitos agrários no Rio — Portal ... Campos: cenário histórico de conflitos agrários no Rio ... desde 2006, seis pessoas foram assassinadas no município em decorrência de disputas agrárias. https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/3/4/campos-cenario-historico-de-conflitos-agrarios-no-rio Poderão Ler Também: Os conflitos agrários continuam aumentando no Brasil - Fala Bahia A tensão causada pela disputa por terras tem se agravado e elevado o número de mortos em conflitos agrários no Brasil. No ano passado, o total de líderes ...Painel » Conflitos agrários em Campos no cenário nacional Conflitos agrários em Campos no cenário nacional. Por Saulo Pessanha, em 04- 03-2013 - 9h38. Por conta do cenário da morte de dois sem-terra neste ano, ...Delegacia de Conflitos Agrários prende três em Anapu ... - Portal ORM Delegacia de Conflitos Agrários prende três em Anapu, sudeste paraense - Pará - Armas e munições foram apreendidas. Representantes da sociedade civil alertam sobre aumento de ... Ministério Público é o órgão Estatal que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito e ...