Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PL-2000/2011

REQUERIMENTO Nº    , DE  2011

(Do Deputado João Paulo Cunha)

         Requeiro, nos termos regimentais, seja reconsiderada a distribuição às Comissões do Projeto de Lei nº 2000, de 2011, para que seja distribuída tão somente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 53 e 54 do Regimento Interno desta casa.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei ora objeto do presente requerimento propõe que seja concedida anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”.

O Projeto de Lei originariamente fora distribuído à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no que tange ao mérito, e à CCJC nos termos do art. 54 do RI.

O Art. 53 do Regimento Interno desta Casa define que antes da deliberação do Plenário as proposições serão apreciadas pelas Comissões de mérito a que a matéria estiver afeta.

A competência de mérito indubitavelmente é da CCJC, conforme se depreende da alínea o, do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno, a saber:

“Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:

IV – Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania:

o) anistia; (grifo nosso)

Não obstante, em que pese a anistia proposta ter sido decorrência de ocorrências verificadas no âmbito rural e ainda, que a questão fundiária é atinente à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a concessão de anistia por possíveis crimes praticados no âmbito de um conflito social, é matéria de alta relevância jurídica e social onde o mérito não deve ser analisado no âmbito de uma comissão temática, sob pena de confundir-se o próprio julgamento da proposição pela ótica das paixões inerentes à política específica e seus contornos de disputa política, e não dos contornos sociais e estritamente jurídicos que compõem a concessão de anistia e seus aspectos inerentes à cidadania política e social.

Assim, considerando-se que a CCJC detém de forma expressa competência para a análise do mérito de processos de anistia, diferentemente da CAPADR, que somente teria competência genérica, e ainda buscando maior isenção possível para que se possa apreciar a proposição no âmbito jurídico e social, pleiteia-se a redistribuição da Proposição para que seja apreciada tão somente pela CCJC.

Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2011.

Dep. João Paulo Cunha

(PT/SP)

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 08 de dezembro de 2011

Prezado(a) CLOVES DE JESUS RAMOS, Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PL-02000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara". - 07/12/2011 Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4001/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requeiro, nos termos regimentais, seja reconsiderada a distribuição às Comissões do Projeto de Lei nº 2000, de 2011, para que seja distribuída tão somente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 53 e 54 do Regimento Interno desta casa. ".

Participe da pesquisa de avaliação do Portal da Câmara na Internet. Queremos saber o que você pensa.

Para alteração de opções de recebimento, cancelamento ou suspensão deste serviço, clique aqui.